Termos e Condições da 00win

1 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a relação entre a plataforma 00win ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Você", "Usuário") no que diz respeito ao acesso e à utilização dos serviços de cassino online, apostas esportivas, jogos de mesa ao vivo, crash games e demais funcionalidades disponíveis em https://00win.app e seus subdomínios.

Para fins destes Termos, entende-se por:

• Conta: o registro individual criado pelo Usuário na plataforma 00win, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• Saldo real: valor monetário depositado pelo Usuário na plataforma, expresso em Reais (BRL), disponível para apostas e saques.
• Saldo de bônus: valor promocional concedido pela 00win, sujeito a requisitos de apostas (rollover) antes de poder ser sacado.
• Rollover: o número de vezes que o saldo de bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• KYC: processo de verificação de identidade do Usuário (Know Your Customer), exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas da 00win.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na plataforma.

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2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar e manter uma conta ativa na plataforma 00win, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
3. Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar incluído em programas de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Autoexcluídas de Apostas de Quota Fixa previsto na regulamentação brasileira;
5. Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar em primeiro grau de funcionário ou sócio da 00win ou de qualquer provedor de jogos parceiro;
6. Cadastrar apenas uma única conta vinculada ao seu CPF. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas, seja com dados próprios ou de terceiros.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular. A 00win reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação adicional para confirmar a veracidade das informações fornecidas.

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3 Verificação de Identidade (KYC)

A 00win adota um processo rigoroso de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as obrigações legais aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil, incluindo as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda) estabelecidas no marco regulatório da Lei 14.790/2023.

3.1 Documentos exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, sem limitação:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• CPF legível e regularizado;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias), como conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e saques.

3.2 Prazo de verificação

A análise dos documentos é realizada em até 3 (três) dias úteis após o envio completo de toda a documentação solicitada. Durante esse período, o Usuário pode continuar utilizando a plataforma, mas saques podem ficar temporariamente suspensos até a conclusão da verificação.

3.3 Recusa de verificação

Caso o Usuário se recuse a fornecer os documentos solicitados ou caso a documentação apresentada não seja aprovada após análise, a 00win reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta, retendo os saldos até que a situação seja regularizada ou, se aplicável, devolvendo o saldo real depositado após dedução de eventuais custos operacionais, conforme análise interna.

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4 Uso da Plataforma

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 00win exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e a Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online).

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 00win:

• Uso de robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para realizar apostas de forma automatizada;
• Exploração de erros de sistema, falhas técnicas ou inconsistências de odds para obter vantagem indevida;
• Práticas de arbitragem de apostas (arbitragem) ou apostas profissionais coordenadas visando explorar promoções de forma sistemática;
• Uso da plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Tentativas de invasão, alteração ou interferência no funcionamento técnico da plataforma;
• Qualquer conduta que viole os direitos de outros usuários ou de terceiros.

O descumprimento de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, ao bloqueio de saldos pendentes e, quando cabível, à comunicação às autoridades competentes brasileiras, sem prejuízo de ação judicial por danos causados à 00win.

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5 Depósitos

A 00win aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, sendo proibido o depósito em nome de terceiros.

5.1 Valores mínimos e máximos

Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido e estão indicados na área de caixa da plataforma no momento da transação. A 00win reserva-se o direito de alterar esses limites a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário.

5.2 Tempo de processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. Outros métodos têm prazos indicados na própria plataforma.

5.3 Recusa de depósitos

A 00win reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter qualquer depósito que seja identificado como suspeito, proveniente de atividade fraudulenta ou que viole qualquer disposição destes Termos ou da legislação brasileira aplicável.

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6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, sujeito à conclusão do processo KYC e ao cumprimento de todos os requisitos aplicáveis. Os saques são processados exclusivamente para a chave Pix ou conta bancária registrada no CPF do titular da conta 00win.

6.1 Prazo de processamento de saques

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação interna, na maioria dos casos de forma muito mais rápida. Em situações que envolvam verificação adicional de segurança ou análise antifraude, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, com comunicação ao Usuário.

6.2 Restrições de saque

• Não é possível sacar saldo de bônus até que os requisitos de rollover correspondentes sejam integralmente cumpridos;
• A 00win pode reter saques temporariamente para análise de segurança, especialmente em casos de atividade incomum na conta;
• Saques superiores a determinados valores podem exigir verificação adicional de identidade e comprovação de origem dos fundos;
• Não realizamos transferências para contas de terceiros nem para contas em nome de pessoa jurídica.

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7 Bônus e Promoções

A 00win oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções aos seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva promoção no momento da oferta.

7.1 Regras gerais de bônus

• Bônus são válidos apenas para uso na plataforma 00win e não têm valor em dinheiro até que os requisitos de rollover sejam cumpridos;
• O requisito de rollover padrão é indicado em cada promoção e pode variar entre 20x e 40x o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária na oferta;
• O prazo para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus, salvo indicação diferente na promoção;
• Bônus expirados sem cumprimento do rollover são cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentuais reduzidos ou nulos para o cumprimento do rollover — verifique as condições específicas de cada promoção;
• A 00win reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários afetados.

7.2 Abuso de promoções

Qualquer tentativa de abuso de promoções, incluindo a criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus, o uso de técnicas de cobertura de apostas (apostas em resultados opostos para minimizar riscos de rollover) ou qualquer outra prática que a 00win considere como abuso de bônus, resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e pode resultar no encerramento permanente da conta.

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8 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas esportivas e jogos de cassino disponíveis na plataforma 00win estão sujeitos às regras específicas de cada modalidade, publicadas nas respectivas seções da plataforma. Em caso de conflito entre as regras específicas de um jogo ou modalidade de aposta e estes Termos gerais, prevalecerão as regras específicas.

8.1 Apostas esportivas

As apostas esportivas na 00win cobrem competições como o Brasileirão (Campeonato Brasileiro de Futebol Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de esportes como basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC) e esports (CBLOL). As odds são definidas pela 00win e podem ser alteradas a qualquer momento antes da efetivação da aposta. Apostas já confirmadas não têm suas odds alteradas retroativamente, exceto em casos de erro técnico comprovado.

8.2 Jogos de cassino e slots

Os jogos de cassino disponíveis na 00win, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games (Aviator, Spaceman) e jogos de cassino ao vivo (Lightning Roulette, Crazy Time), são fornecidos por estúdios certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech. Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados e certificados por organismos independentes, garantindo jogo justo.

8.3 Erros técnicos

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo ou aposta — incluindo quedas de conexão, erros de software ou inconsistências de sistema — a 00win reserva-se o direito de anular a rodada ou aposta afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos evidentes não serão pagos.

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9 Jogo Responsável

A 00win acredita que jogos de cassino e apostas esportivas devem ser uma forma de entretenimento saudável. Por isso, disponibilizamos uma série de ferramentas e recursos para ajudar nossos usuários a manter o controle sobre seus hábitos de jogo.

• Limites de depósito: você pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente na área de jogo responsável da sua conta;
• Limites de perda: estabeleça o máximo que você está disposto a perder em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: configure alertas e limites de tempo para controlar quanto tempo você passa na plataforma;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente seu acesso à plataforma 00win — essa ação é irreversível e aplicada imediatamente.

A utilização de serviços de apostas e jogos de cassino é proibida para menores de 18 anos. A 00win adota medidas técnicas e procedimentos de verificação para impedir o acesso de menores à plataforma, em conformidade com a legislação brasileira.

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10 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A 00win trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, armazenamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Em resumo, os dados pessoais fornecidos pelo Usuário são utilizados para: (i) criação e gerenciamento da conta; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; (v) personalização da experiência na plataforma; e (vi) comunicação de ofertas e promoções, quando o Usuário tiver dado consentimento expresso para essa finalidade.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, além de revogar consentimentos previamente concedidos, mediante solicitação ao nosso suporte. Para exercer seus direitos previstos na LGPD, entre em contato pelo e-mail [email protected].

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11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 00win — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte, algoritmos, sons e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 00win ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma 00win para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito. O uso indevido de qualquer elemento protegido pode sujeitar o infrator a sanções civis e penais previstas na legislação brasileira.

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12 Limitação de Responsabilidade

A 00win não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de cassino ou apostas esportivas. Ao utilizar a plataforma, o Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro real e que pode perder total ou parcialmente os valores depositados.

A 00win também não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias no acesso à plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora do nosso controle (força maior);
• Perdas causadas por falhas na conexão à internet do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de negócios ou financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes de qualquer natureza, mesmo que a 00win tenha sido previamente informada da possibilidade de tais danos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 00win perante o Usuário, por qualquer causa ou reclamação, excederá o valor total depositado pelo Usuário na plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

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13 Suspensão e Encerramento de Conta

A 00win reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, em casos que incluam, sem limitação:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou durante o processo KYC;
• Criação de múltiplas contas;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de software automatizado ou práticas de trapaça na plataforma;
• Solicitação do próprio Usuário por meio das ferramentas de autoexclusão;
• Determinação judicial ou administrativa emitida por autoridade competente brasileira.

Em caso de encerramento por justa causa (violação de Termos pelo Usuário), a 00win pode reter os saldos presentes na conta até a conclusão das investigações internas e procedimentos legais aplicáveis. O saldo real não vinculado a atividades suspeitas será devolvido ao Usuário após o encerramento das apurações, deduzidos eventuais custos operacionais, conforme análise caso a caso.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte 00win. Após a solicitação, a conta será desativada em até 5 (cinco) dias úteis, e o saldo real disponível será devolvido via Pix ao titular da conta.

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14 Alterações nestes Termos

A 00win reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de:

• Notificação destacada na plataforma (banner ou pop-up) no próximo acesso do Usuário após a alteração;
• Envio de e-mail para o endereço cadastrado na conta, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para alterações materiais.

O uso continuado da plataforma 00win após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, solicitando o saque do saldo disponível.

A versão mais recente e vigente destes Termos estará sempre disponível em https://00win.app/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no início do documento.

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15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online), pela Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 00win, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor imponha foro diverso em favor do Usuário.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente as disputas, por meio do canal de suporte da 00win, em prazo razoável não inferior a 30 (trinta) dias corridos a contar da comunicação formal do problema.

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16 Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas à LGPD ou qualquer outra questão referente a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da 00win:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento por e-mail: respostas em até 48 horas úteis